Termos de Uso

O FipeMaster tem sede em Santa Catarina, Brasil. Doravante "FipeMaster", "plataforma" ou "nós".

Você é o "usuário", "assinante" ou "cliente API", dependendo do serviço contratado.

O FipeMaster oferece, mediante cadastro e/ou assinatura:

• Consulta gratuita a histórico FIPE, indicadores de mercado, rankings e hubs por marca/modelo.
• Ferramentas com IA (Laudo IA, Análise de Anúncio, Vistoria pré-compra, Chat IA) com cotas por plano.
• Planos SaaS (Free, Pro, Business, Master) com diferentes níveis de acesso e cotas — detalhes em /servicos.
• API B2B (planos Starter, Growth, Scale) para integradores acessarem programaticamente os dados — detalhes em /docs.
• Marketplace de fornecedores (fase piloto): conecta usuários a profissionais (despachantes, vistoriadores). FipeMaster atua como intermediadora, não fornecedor do serviço final.

• Cadastro é gratuito; alguns recursos exigem login.
• O usuário precisa ter ao menos 18 anos completos e capacidade civil plena.
• Você é responsável pelas informações cadastradas e pela guarda das credenciais (senha Clerk, chaves de API).
• Compartilhamento de credenciais com terceiros viola estes termos e pode resultar em suspensão.
• Notificações sobre conta e cobrança são enviadas ao email cadastrado — mantenha-o atualizado.

• Pagamentos processados pelo ASAAS. FipeMaster não armazena dados de cartão.
• Assinaturas têm ciclo mensal, com renovação automática. Cupons de desconto, quando aplicáveis, valem apenas para o primeiro ciclo.
• Direito de arrependimento (art. 49 CDC): você pode cancelar e pedir reembolso integral em até 7 (sete) dias após a contratação, sem necessidade de justificativa. Solicitação por email para contato@fipemaster.com.br.
• Cancelamento após 7 dias: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel /conta. O acesso continua até o fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional.
• Atraso de pagamento: tentativa de cobrança nova após D+3; D+10 sem pagamento, downgrade automático para o plano Free.

Você concorda em não:

• Scraping massivo ou crawling fora da API B2B oficial. O HTML público é para consumo humano direto; coleta automatizada em volume será bloqueada e pode implicar responsabilização.
• Redistribuição comercial dos dados (oferecer como produto próprio, embed em produto de terceiro) sem licença API B2B.
• Tentar burlar limites técnicos (rate limit, cotas), criar múltiplas contas para ultrapassar plano Free, usar VPN/proxy para mascarar abuso.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar áreas restritas (admin).
• Inserir vírus, malware ou código malicioso na plataforma.
• Publicar conteúdo difamatório, fraudulento ou ilegal nas áreas com input livre (chat, perfil).
• Usar a IA (Laudo, Chat) para gerar conteúdo enganoso, fraudar terceiros ou cometer crimes.

Violações resultam em advertência, suspensão ou banimento sem reembolso, conforme gravidade. Casos graves podem ser comunicados às autoridades.

• Cada chave de API é vinculada ao usuário que a criou e seu uso é responsabilidade dele. Vazamento de chave: revogue imediatamente em /conta/api.
• Cota dupla: alguns planos têm contadores separados para chamadas de dados e chamadas de IA (Laudo). Excedente sobre o cap configurado é bloqueado (HTTP 402).
• Rate limit por chave (Starter: 5 req/s, Growth: 15 req/s, Scale: 50 req/s). Burst configurado por plano. Sandbox: 5 req/min por IP.
• Cache obrigatório em integração própria de respostas que mudam só mensalmente (preços, rankings). Não bater o endpoint a cada page-view.
• Atribuição: ao expor dados nossos no produto de vocês, citar "Dados: Tabela FIPE via FipeMaster (fipemaster.com.br)" em local visível.
• Cobrança usage-based: excedente cobrado por charge único ASAAS no fim do mês.

• O Laudo IA é uma ferramenta de apoio à decisão, não substitui inspeção mecânica presencial nem laudo cautelar profissional. A IA analisa dados de mercado (depreciação, retenção, comparáveis), mas não vê o carro físico.
• Recomendações de "COMPRAR", "AGUARDAR", "NEGOCIAR" são sugestões baseadas em métricas — a decisão final é sempre sua.
• O Chat IA usa modelos de linguagem que podem errar. Confira fatos importantes antes de agir com base no que ele responder.
• FipeMaster não se responsabiliza por decisões de compra/venda tomadas com base nas análises de IA. Garantimos a qualidade dos dados de entrada (FIPE oficial) e a execução técnica correta, não o resultado final da transação.

Quando você usa o "Marketplace de Oportunidades" (despachantes, vistoriadores, empresas parceiras):

• FipeMaster atua como intermediadora, aproximando você do prestador. O serviço em si (vistoria, despacho) é contratado e prestado pelo profissional, não por nós.
• Qualidade, prazo, preço final e responsabilidade pela execução são do prestador. Reclamações sobre o serviço devem ir primeiro ao prestador.
• FipeMaster pode mediar conflitos a critério próprio e remover prestadores com reclamações recorrentes, sem que isso configure responsabilidade direta pelo serviço.
• Prestadores são selecionados com critérios divulgados em /parceiros.

• Dados FIPE são públicos— produzidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE/USP). Nosso valor está na organização, contextualização, análise derivada e infraestrutura, não na "posse" do dado.
• Código, design, marca "FipeMaster", logos, textos editoriais, materializações (rankings, índices, comparadores, gráficos) são propriedade da W3 ORBITAL e protegidos por direito autoral.
• Você recebe licença limitada, não-exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. Não há transferência de propriedade.
• Marcas, logos e nomes de fabricantes que aparecem são propriedade de seus respectivos titulares (uso editorial/nominativo).

• FipeMaster busca máxima disponibilidade, mas não garante operação 100% ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
• Em caso de indisponibilidade prolongada de planos pagos, oferecemos crédito proporcional no próximo ciclo.
• Não nos responsabilizamos por: prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade decorrente de decisão de compra/venda baseada exclusivamente em análises da plataforma.
• Em casos de comprovada falha nossa, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
• Nada nesta seção exclui responsabilidades que a lei brasileira (incluindo o CDC) impõe e que não podem ser afastadas contratualmente.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. Se não concordar, você pode cancelar sem ônus.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), respeitada a competência territorial aplicável.

• Suporte e atendimento geral: contato@fipemaster.com.br
• Proteção de dados (DPO): dpo@fipemaster.com.br
• Comercial / API B2B: api@fipemaster.com.br